O Programa Mais Educação foi instituido pela portaria Interministerial nº17/2007 e pelo decreto nº7083, de janeiro de 2010. Integra as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) como uma estratégia do Governo Federal para induzir a ampliação da jornada escolar e a organização curricular, na perspectiva da Educação Integral.

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Base legal
Educação integral/educação integrada em tempo integral: concepções e práticas na educação brasileira

Trata-se da construção de uma ação intersetorial entre políticas públicas educacionais e socias, contribuindo, para a diminuição das desigualdades educacionais e para a valorização da diversidade cultural brasileira.

Fonte: Manual da Educação Integral